DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NAS JUNTAS DE FREGUESIA DO CONCELHO DE OEIRAS
Entre: Câmara Municipal de Oeiras, com sede no Largo Marquês de Pombal, em Oeiras, neste acto representado pelo seu Presidente, Senhor Dr. Isaltino Afonso Morais, com domicílio profissional neste edifício, doravante designado abreviadamente por MUNICÍPIO.
E
A JUNTA DE FREGUESIA DE CAXIAS, com sede no Largo Ana de Castro Osório, loja 1 D, em Laveiras, Caxias, representada pelo seu Presidente, Luís Filipe Vieira Viana, conforme acata de instalação da Assembleia de Freguesia datada de 28 de Outubro de 2009, doravante designado abreviadamente por JUNTA.
Celebram e reciprocamente aceitam o presente Protocolo, que se rege pelas condições previstas nas seguintes cláusulas, aplicando-se subsidiariamente o disposto na legislação em vigor:
